Lei da FUNDEB

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……….O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. É um importante compromisso da União com a educação básica.

.………A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

……….Confirma mais informações clicando no link abaixo, disponível em arquivo PDF:

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Lei do FUNDEB, baixe aqui.

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……….Confira também a LEI Nº- 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Clique no link abaixo:

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Lei 11.494 sobre o FUNDEB, baixe aqui.

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